Licenciamento obrigatório de cães.

Animais de companhia

Licenciamento de cães e gatos

“A mera detenção posse e circulação de um canídeo, carece de licença sujeita a renovação anual, que é emitida pela Junta de Freguesia da área da residência do detentor, aquando do registo do animal. O Licenciamento deve ser efetuado entre os 3 e os 6 meses da idade do animal”

Mais informação em:

http://www.dgv.min-agricultura.pt

Cães da categoria potencialmente perigoso
De acordo com o disposto no Decreto-Lei 315/2009, de 29 de
Outubro, e no anexo da Portaria 422/2004, de 24 de Abril, os animais
pertencentes às raças abaixo discriminadas, bem como os
cruzamentos de primeira geração, os cruzamentos destas entre si ou
cruzamentos destas com outras raças, resultante numa tipologia
semelhante a alguma das raças referidas, são considerados Animal
potencialmente perigoso.
a) Cão de Fila Brasileiro
b) Dogue Argentino
c) Pit Bull Terrier
d) Rottweiler
e) Staffordshire Terrier Americano
f) Staffordshire Bull Terrier
g) Tosa Inu

 

Cães Perigosos
De acordo com o disposto no Decreto-Lei 315/2009, de 29 de
Outubro, na alínea b) do seu artigo 3°, é considerado «Animal
perigoso» qualquer animal que se encontre numa das seguintes
condições:
a) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou saúde de
pessoa;
b) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da
esfera de bens imóveis que constituem propriedade do seu
detentor;
c) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à
junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e
comportamento agressivos;
d) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um
risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu
comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

 

DOCUMENTAÇÃO ACESSÓRIA PARA LICENÇA DE CÃES
POTENCIALMENTE PERIGOSOS E PERIGOSOS
O Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro, no ponto 2 do seu artigo
5º, determina a entrega dos seguintes documentos para a emissão
da licença dos cães pertencentes à categoria de potencialmente
perigoso e perigosos, além daqueles exigidos nas normas vigentes
em matéria de identificação de cães e gatos:
a) Termo de responsabilidade;
b) Certificado de registo criminal, nos termos do disposto no
Decreto-Lei 391/98, de 27 de Novembro, com a redacção que lhe foi
dada pelo Decreto-Lei 20/2007, de 23 de Janeiro, ou, quando tal não
seja possível, certificado de registo criminal, do qual resulte não ter
sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há
menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, integridade
física, saúde pública ou paz pública;
c) Documento que certifique a formalização de um seguro de
responsabilidade civil, nos termos do disposto do artigo 10º deste
Decreto-Lei;
d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável.

A formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos é obrigatória.

Mais informações :

http://www.dgv.min-agricultura.pt