Serviços

Atestados

  • Atestado de Residência; 
  • Atestado de composição de  agregado familiar;
  • Atestado para fins militares/judiciais;
  • Atestados para outros fins;
    Artigo 34.º
    Atestados emitidos pelas juntas de freguesia
    1 – Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível.
    2 – Nos casos de urgência, o presidente da junta de freguesia pode passar os atestados a que se refere este diploma, independentemente de prévia deliberação da junta.
    3 – Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.
    4 – As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
    5 – A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo de atestado de residência ou cartão de eleitor.
    6 – As certidões referidas no número anterior podem ser substituídas por atestados passados pelo presidente da junta.

Pedido de Atestado

 

  • Fotocopias autenticadas;

 

  • Licença de Canídeo e gatídeo.

Licenciamento do cão ou gato na Junta de Freguesia
É obrigatório, mesmo que o animal não circule habitualmente na via pública. A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, requerida nas Juntas de Freguesia aquando do registo do animal, e que deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.
As licenças e as suas renovações anuais, as quais podem ser obtidas em qualquer época do ano, só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Boletim Sanitário do Cão e Gato;
b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória;
c) Prova de que o animal se encontra validamente vacinado contra a raiva;
d) Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelo seu representante, no caso dos cães de guarda.
Licenciamento de cães perigosos ou potencialmente perigosos
Nesse caso para a emissão da licença e suas renovações anuais, os detentores deverão, além dos documentos acima referidos, apresentar os que forem exigidos por lei especial, nomeadamente:
a) Termo de responsabilidade em conformidade com o anexo ao Decreto-lei n.º 312/2003;
b) Registo criminal do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando praticados a título de dolo;
c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos dos critérios definidos na Portaria n.º 585/2004.
A Junta de Freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento dos cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no Boletim Sanitário de Cães ou Gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.
Como proceder em caso de morte ou desaparecimento do animal
A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no SICAFE, à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.
Como proceder em caso de cedência do animal para outro detentor
A transferência do titular do registo é efectuada na Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no Boletim Sanitário de Cães e Gatos, mediante requerimento do novo detentor. Compete à Junta de Freguesia efectuar as actualizações na base de dados nacional.
Obrigatoriedade da identificação electrónica dos Canídeos
É obrigatório a identificação dos cães entre os 3 e os 6 meses de idade, nas seguintes condições:
Desde 1 de Julho de 2004 é obrigatório nos cães das seguintes categorias:
a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legislação específica;
b) Cães utilizados em acto venatório (“caça”);
c) Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares.
A partir de 1 Julho de 2008, torna-se obrigatório para TODOS os cães nascidos após esta data.
Obrigatoriedade da identificação electrónica dos Felídeos
Não é obrigatório, sendo que tal será fixado em data a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Contudo, nalguns casos específicos poderá ser obrigatório a identificação electrónica, como seja para efeitos de registo no Livro de Origens Português (LOP), exposição de animais de raça pura e viagens para fora do território nacional

http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal

https://www.sira.com.pt/

 

Consulte a tabela de taxas e licenças da Freguesia da Mexilhoeira Grande, para informação de valores a pagar.
Para mais informações sobre documentos a apresentar contacte-nos.

Tabela de Taxas e Licenças

Espaço do Cidadão:

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