Licenciamento obrigatório de cães.

Animais de companhia Licenciamento de cães na Junta de Freguesia De acordo com a alteração feita pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, ao artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as … Continue a ler Licenciamento obrigatório de cães.