Atestados
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Atestado de Residência;
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Atestado de composição de agregado familiar;
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Atestado para fins militares/judiciais;
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Atestados para outros fins;
Artigo 34.º
Atestados emitidos pelas juntas de freguesia1 – Os atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos, bem como os termos de identidade e justificação administrativa, passados pelas juntas de freguesia, nos termos das alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível.
2 – Nos casos de urgência, o presidente da junta de freguesia pode passar os atestados a que se refere este diploma, independentemente de prévia deliberação da junta.
3 – Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.
4 – As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
5 – A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo de atestado de residência ou cartão de eleitor.
6 – As certidões referidas no número anterior podem ser substituídas por atestados passados pelo presidente da junta.
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Fotocopias autenticadas;
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Licença de Canídeo e gatídeo.
Licenciamento do cão ou gato na Junta de Freguesia
É obrigatório, mesmo que o animal não circule habitualmente na via pública. A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, requerida nas Juntas de Freguesia aquando do registo do animal, e que deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.
http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal
Consulte a tabela de taxas e licenças da Freguesia da Mexilhoeira Grande, para informação de valores a pagar.
Para mais informações sobre documentos a apresentar contacte-nos.
Espaço do Cidadão: